DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI Nº 447/91
(16 de dezembro de 1.991)

Dispõe sobre: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 6º da Lei complementar nº 01/90 – Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º – A base de cálculo do Imposto é o valor do imóvel, considerados separadamente o valor da terra e o valor da edificação, incidindo a alíquota de 2% (dois por cento).”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor da data e sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.992, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 DE DEZEMBRO DE 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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