AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 451/92
(10 de fevereiro de 1992)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionai – APAE – subvenção no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), visando à cobertura de suas despesas de manutenção.

Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, na Diretoria da Fazenda, crédito especial no valor de até Cr$ 1.800.000,00, assim classificado:
50.50.3.2.3.1.00 – 08.42.188.2.022
Subvenção à APAE Cr$ 1.800.000,00

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 4º – A entidade em apreço deverá prestar contas no final do presente exercício financeiro, conforme instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 10 DE FEVEREIRO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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