DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 458/92
(21 de maio de 1.992)

Dispõe sobre: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE FRANCO DA ROCHA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Saúde de Franco da Rocha.

Art. 2º – A entidade civil, de que trata o artigo anterior, está registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Franco da Rocha, sob o nº 376, Livro A-l, Fls. 189, em data de 21/08/86, sendo que a fundação data de 07/07/83, bem como está inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes – da Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda – C.G. sob o nº 57.379.760/0001-79 e tem sede na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 201 – Centro – Franco da Rocha – SP.

Art. 3º – O Conselho Comunitário de Saúde de Franco da Rocha é uma entidade sem fins lucrativos e está em conformidade com as legislações pertinentes.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 21 DE MAIO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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