DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 21/06/90.

LEI Nº466/92
(09 de junho de 1.992)

Dispõe sobre: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 21/06/90.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O § 4º do artigo 9º da Lei Municipal nº 338, de 21 de junho de 1.990, dispondo sobre as Normas e Disciplinamento dos serviços públicos – Táxis de Aluguel – no Município de Franco da Rocha, passa a ter a seguinte redação:

“§ 4º – A fixação e atualização do valor monetário da Unidade Taximétrica (U. T.) ocorrerá quando da concessão de reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano do município, sendo obrigatória a atualização no mesmo percentual e na mesma data em que se der o aumento da tarifa do transporte coletivo, ficando, no entanto, facultado ao taxista, individualmente, ou de forma coletiva, utilizar a nova U.T. ou a anterior”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 09 DE JUNHO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

Clique aqui para acessar o PDF