CONCESSÃO DE ABNO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 474/92
(05 de agosto de 1.992)

Dispõe sobre CONCESSÃO DE ABNO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, que integram a Referência “01” até “23”, abono de emergência no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), válido para os meses de julho e agosto de 1.992.

§ 1º – O abono de que trata o caput deste artigo é extensivo aos pensionistas e aposentados, obedecendo-se, nestes casos, às mesmas faixas de referências mencionadas.

§ 2º – O estagiário passará a perceber a importância de Cr$ 274.475,60 (duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos).

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1.992.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 05 DE AGOSTO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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