AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 483/92
(08 de setembro de 1992)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a titulo de subvenção social, à Associação Beneficente e Filantrópica do Bairro, de vila Santista a importância de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e o1tocentis mil cruze1ros).

Parágrafo Único – A entidade de que trata o “caput” deste artigo, fica obrigada a prestação de contas, conforme Instruções nº 02/76, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º – A importância de que trata o artigo anterior, será repassada a entidade em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, na Diretoria da Fazenda, crédito especial no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), assim classificado:
50.52.00 – 3.2.4.1.00 – 08.41.190.2.024
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E FILANTRÓPICA
DO BAIRRO DE VILA SANTISTA Cr$ 1.800.000,00

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação:
50.52.00 – 4.1.1.0.00 – 08.41.190.1.005 Cr$ 1.800.000,00

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 08 DE SETEMBRO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Chefia de Gabinete, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Chefia de Gabinete

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