AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR COM O GRÊMIO DESPORTIVO SIDERAL, CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO ONDE ESTA CONSTRUÍDA UMA QUADRA DE ESPORTES DESTA MUNICIPALIDADE FRANCORROCHENSE.

LEI Nº 490/92
(02 de outubro de 1.992)

Dispõe sobre: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR COM O GRÊMIO DESPORTIVO SIDERAL, CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO ONDE ESTA CONSTRUÍDA UMA QUADRA DE ESPORTES DESTA MUNICIPALIDADE FRANCORROCHENSE.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Grêmio Desportivo Sideral, Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso da Quadra de Esportes construída em um terreno com 1.430,00m2 (hum mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), situada na Avenida Washington Luiz – Jd. Progresso/B, sítio H, com a finalidade de ser utilizado para desenvolvimento de atividades de caráter esportivo, recreativo e social.

Art. 2º – A área de terreno de que trata o artigo anterior, tem a seguinte descrição perimétrica:
“Inicia-se no ponto de divisa da escola municipal “Mônica e Cebolinha”, daí segue com distância de 62,50m, confrontando com a Av. Washington Luiz, daí deflete à esquerda e segue com distancia de 25,00m, confrontando com o lote 09, daí deflete à esquerda e segue com distância de 67,50m, confrontando com o remanescente do Sitio H, daí deflete a esquerda e segue com dIstancIa de 22,00m, confrontando com área da escola municipal “Mônica e Cebolinha”, até o ponto de início desta descrição, encerrando a área acima mencionada”.

Art. 3º – O prazo da presente Concessão não poderá ultrapassar a 30 (trinta) anos, podendo, todavia, ser prorrogado por igual tempo, devendo, 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, haver manifestação nesse sentido por qualquer das partes contratantes.

Art. 4º – Fica a concessionária obrigada a respeitar, em qualquer tempo, tanto os delineamentos urbanísticos, e todas as demais posturas do Município que incidam sobre a espécie, ou que, virtualmente venham a incidir.

Art. 5º – Para resguardo dos interesses municipais, a concedente deverá estabelecer quaisquer outras obrigações já estatuídas, que digam respeito ao objeto da presente Concessão.

Art. 6º – Em caso de extinção ou paralisação de operação ou funcionamento da Concessionária, a área de terreno reverterá ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 7º – A área de terreno, de que trata o artigo 1º desta Lei, destinará ao desenvolvimento de atividades de caráter esportivo, recreativo e social.

Art. 8º – O presente Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real Dissolúvel deverá Nortear-se com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1.967.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 02 DE OUTUBRO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Chefia de Gabinete, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Chefe de Gabinete

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