CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS.

LEI N° 496/92
(13 de outubro de 1 992)

Dispõe sobre: CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado um ponto de ônibus na Avenida Sete de Setembro, esquina com a Avenida Dr Franco da Rocha, no centro da cidade.

Art. 2º – Com a criação do ponto de ônibus de que trata o artigo 1º, fica extinto o ponto localizado defronte ao Fundo Social de Solidariedade deste Município, na Avenida Sete de Setembro.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 13 DE OUTUBRO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Chefia de Gabinete, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Chefe de Gabinete

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