DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 495, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.992, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS EM DAÇÃO DE PAGAMENTO.

LEI Nº 503/92
(15 de dezembro de 1992)

Dispõe sobre: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 495, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.992, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS EM DAÇÃO DE PAGAMENTO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º – O artigo 1º da Lei 499, de 23 de novembro de 1.992, que autoriza o Poder Executivo a receber áreas em dação de pagamento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a receber as áreas de 4.220,00m3 (quatro mil, duzentos e vinte metros quadrados) e 4.769,30m2 (quatro mil, setecentos e sessenta e nove metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizados na Estrada do Governo, cujas descrições perimétricas vêm, de propriedade de ALVARO DE DEBBIO LIMA, destacadas, respectivamente, das áreas maiores de 60.500,00m2 (sessenta mil e quinhentos metros quadrados) e 27.000,00m2 (vinte e sete mil metros quadrados), em dação de pagamento dos tributos municipais que vierem a recair sobre o total das áreas remanescentes dos referidos imóveis, ou seja, 78.510,70m2 (setenta e oito mil, quinhentos e dez metros quadrados e setenta decímetros quadrados), nos exercícios de 1.993, 1.994 e 1.995.”

ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 15 de dezembro de 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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