ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO.

LEI Nº 509/93
(28 DE JANEIRO DE 1.993)

DISPÕE SOBRE: ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º – Fica anulada, parcialmente, à seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
0101.01070211.030.4.1.2.0.01.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 44.000.000,00

Art.2º – Com a anulação de que trata o artigo 1º, fica suplementada, a seguinte dotação orçamentária:
0101.01070212.010.3.1.9.2.01.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cr$ 44.000.000,00

Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 28 DE JANEIRO DE 1993.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Diretoria Administrativa e publicado no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

JOSÉ CLAUDIO FERNANDES MOREIRA
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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