ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/93, DE 26/02/93.

LEI Nº 523/93
(05 de março de 1.993)

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/93, DE 26/02/93.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MARIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Suprime-se o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 520, de 26/02/93, passando o § 2º, conseqüentemente, a ser Parágrafo Único.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 05 DE MARÇO DE 1.993

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Diretoria Administrativa e publicado no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

JOSÉ CLAUDIO FERNANDES MOREIRA
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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