A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE FEIRA-LIVRE NA VILA JOSEFINA, NESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 541/93
(13 de abril de 1.993)

Dispõe sobre: A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE FEIRA-LIVRE NA VILA JOSEFINA, NESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica criada a feira-livre no Bairro de Vila Josefina a ser instalada em local que será determinado através de Decreto Municipal.

Artigo 2º – O horário e funcionamento da feira-livre no Bairro de Vila Josefina, criada por Lei, será das 06:00 às 12:00 horas e aos sábados.

Artigo 3º – A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do Executivo Municipal, através de ato administrativo competente – Decreto – no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da sua publicação.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de abril de 1.993.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria Administrativa e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Diretor Administrativo

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