AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 597/93
(19 de outubro de 1.993)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, o imóvel cujo memorial descritivo segue abaixo:
Área – 19,00m2.
Parte dos Lotes C1 e D – Loteamento Jorge Verpa
Proprietário – Walter Ongari
mede 08,00m de frente para a Estrada interna, do lado direito de quem da referida estrada olha para o imóvel mede 08,00m, confrontando com o remanescente da área, e nos fundos mais 08,00m, confrontando também com a Estrada Interna, encerrando a área acima mencionada”.

Artigo 2º – A área descrita no artigo anterior será utilizada para alargamento da malha viária da Estrada Interna.

Artigo 3º – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de recursos orçamentários próprios, suplementados, se necessário.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 19 de outubro de 1.993.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria Administrativa e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

HERMANO ALMEIDA LEITÃO
Diretor Administrativo

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