AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 598/93
(19 de outubro de 1.993)
Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber, em doação, os imóveis cujos memoriais descritivos seguem abaixo, de propriedade da firma Linhas Vera Cruz S.A.:
Lote nº 02 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 12,00m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 20,00m, confrontando com o lote nº 03, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 17,50m, confrontando com o lote 01, e nos fundos mede 12,20m, confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 270,00m”.
Lote nº 03 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 12,00m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 23,00m., confrontando com o lote 04, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 20,00m confrontando com o lote 02, e nos fundos mede 12,10m, confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 280,00m2”.
Lote nº 04 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 12,00m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 22,50m., confrontando com o lote 05, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 23,00m confrontando com o lote 03, e nos fundos mede 12,10m, confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 270,00m2”.
Lote nº 05 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 12,00m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 25,00m, confrontando com o lote 06, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 22,50m confrontando com o lote 04, e nos fundos mede 12,50m, confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 290,00m2”.
Lote nº 06 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 12,00m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 19,00m., confrontando com o lote 07, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 25,00m confrontando com o lote 05, e nos fundos mede 13,50m, confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 260,00m2.”
Lote nº 07 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 13,00m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 21,00m., confrontando com o lote 08, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 19,00m confrontando com o lote 06, e nos fundos mede 13,50m, confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 250,00m2.”
Lote nº 08 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 11,00m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 25,00m., confrontando com o lote 09, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 21,00m, confrontando com o lote 07, e nos fundos mede 21,00m, confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 250,00m2.”
Lote nº 09 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 12,00m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 26,00m., confrontando com o lote 10, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 25,00m, confrontando com o lote 08, e nos fundos mede 05,00m, confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 260,00m2.”
Lote nº 10 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 12,00m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 25,00m., confrontando com o lote 11, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 26,00 m., confrontando com o lote 09, e nos fundos mede 05,00m, confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 250,OOm2.”
Lote nº 12 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 15,00m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 19,00m., confrontando com o lote 13, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 23,00 m., confrontando com o lote 11, e nos fundos mede 09,00m, confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 250,00m2.”
Lote nº 13 – Quadra 05 – Jardim Vera Cruz
“Mede 33,50m de frente para a Rua Francisco Pessolano, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 02,00m., confrontando com a Av. dos Expedicionários, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 19,00m, confrontando com o lote 12, e nos fundos mede 35,00m., confrontando com o Ribeirão Eusébio, encerrando uma área de 330,00m.”
Artigo 2º – Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer 1.000m3 (mil metros cúbicos) de terra à firma Linhas Vera Cruz S.A., doadora dos imóveis referidos no artigo anterior, bem como na medida de suas possibilidades promover estudos para execução de um canal ligando a futura canalização do Ribeirão Eusébio paralela à Rua Amália Sestine ao prédio da sede da empresa, desde que não ultrapassem ao valor dos imóveis objeto desta doação.
Artigo 3º – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de recursos orçamentários próprios, suplementados, se necessário.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 19 de outubro de 1.993.
MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal
Registrada na Diretoria Administrativa e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.
HERMANO ALMEIDA LEITÃO
Diretor Administrativo
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