CONSORCIO COM DIADEMA

LEI Nº 620/94
(26 de janeiro de 1994)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE DIADEMA, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO, ATRAVÉS DA CESSÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Consórcio com o Município de Diadema, objetivando a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco, através da cessão de máquinas e equipamentos.

Artigo 2º – A minuta do Consórcio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco, através da cessão de máquinas e equipamentos a que se refere o artigo anterior, fica fazendo parte integrante desta Lei.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 26 de janeiro de 1.994.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

RICARDO FARHAT SCHUMANN
Diretor de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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