CONVERTE SAL/FUNC/LEGIS P/REAL

LEI Nº 688/94
(27 de julho de 1.994)

Dispõe sobre: CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO EM REAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Os salários e proventos dos funcionários da Câmara Municipal, ativos e inativos, a partir de 01 de julho de 1.994, ficam expressos monetariamente em Reais – R$ – obedecendo à escala de referências.

Artigo 2º – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1.994.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 27 de julho de 1.994.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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