ANULA/SUPLEMENTA ORCAMENTO

LEI Nº 700/94
(22 de setembro de 1.994)

Dispõe sobre: ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do Legislativo:
0101.01010012.010.3.1.1.1.01.01
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES R$ 20.000,00
0101.01010012.010.3.1.1.3.01.08
OBRIGAÇOES PATRONAIS – I.P.E.S.P R$ 25.000,00
0101.01070212.010.3.1.3.1.01.00
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 3.000,00
0101.01070211.010.4.1.1.0.01.00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000,00
0101.01070211.030.4.1.2.0.01.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
TOTAL R$ 55.000,00

Artigo 2º – Com as anulações constantes do artigo 1º, ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
0101.01070212.010.3.1.1.3.01.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 20.000,00
0101.01070212.010.3.2.5.1.00.00
TRANSFERENCIAS A PESSOAS – INATIVOS R$ 5.000,00
0101.01070212.010.3.1.2.0.01.00
MATERIAL DE CONSUM0 R$ 5.000,00
0101.01070212.010.3.1.1.3.01.07
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – S.E.P.R.E.V. R$ 3.000,00
0101.01070212.010.3.1.3.2.01.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS R$ 22.000,00
TOTAL R$ 55.000,00

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 22 de setembro de 1.994.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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