ACRÉSCIMO DE ALÍNEA AO INCISO I DO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 11/11/93, QUE CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV – E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE FRANCO DA ROCHA.

LEI N° 704/94

( 20 de outubro de 1.994 )

Dispõe sobre: ACRÉSCIMO DE ALÍNEA AO INCISO I DO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 11/11/93, QUE CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV – E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE FRANCO DA ROCHA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica acrescido de uma alínea o inciso I do artigo 63 da Lei Municipal nº 609/93.

Artigo 63 – ……
I – …..
a) – …..
b) – …..
c) – …..
d) – …..
e) – ….. f) – …..
g) – …..
h) – …..
i) – …..
j) – …..
l) – …..
m) – assistência médica.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 20 de outubro de 1.994

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal
Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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