AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JUNTO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV.

LEI N° 709/94

( 13 de dezembro de 1994 )

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JUNTO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Nossa Caixa Nosso Banco S.A., objetivando a prestação de serviços técnicos especializados junto ao Serviço Municipal de Previdência Social – Seprev.

Artigo 2° – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de dezembro de 1994

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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