ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS NA ESCALA NUMÉRICA DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.

LEI N° 717/94

( 20 de dezembro de 1994 )

Dispõe sobre: ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS NA ESCALA NUMÉRICA DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Passa a referência dos cargos de Motorista, Mecânico e Operador de Máquina de “12” para “17” na Escala Numérica de Salários da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.

Artigo 2° – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de recursos orçamentários próprios, suplementados, se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.995.

Artigo 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 20 de dezembro de 1994

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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