CELEBRA TERMO/COOPERACAO INTER

LEI N° 719/95
(13 de janeiro de 1.995)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO OPERACIONAL COM EMPRESAS QUE ESPECIFICA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Operacional para Mútuo Apoio em Situações de Emergência com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo EMTU/SP e a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos.

Artigo 2° – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de janeiro de 1.995.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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