CREDITO ESPECIAL

LEI N° 734/95
(13 de março de 1995)

Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica aberto um crédito especial, com criação do seguinte item orçamentário do Legislativo:
01.10.00 – 4.2.6.0 – 01.07.021.1.0.18 Aquisição de linhas telefônicas
Valor: R$ 2.000,00

Artigo 2° – O crédito especial constante do artigo anterior será coberto com recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara:
0101.01070212.010 – 3.1.9.2.01.00 Despesas de exercícios anteriores
Valor: R$ 2.000,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de março de 1995.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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