NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 329, DE 18/05/90.

LEI N° 742/95
(06 de abril de 1995)

Dispõe sobre: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 329, DE 18/05/90.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Dá-se nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n° 329, de 18/05/90:

“Artigo 1° – Fica o Poder Executivo de Franco da Rocha autorizado a celebrar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, um Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de uma área pública municipal localizada na parte central deste Município, com as características, confrontações e área mencionada no artigo posterior.”

Artigo 2° – Deverá ser alterado o Contrato de Concessão já celebrado entre a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e a SABESP no que diz respeito à nova redação dada ao artigo 1º da Lei Municipal n° 329, de 18/05/90.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 06 de abril de 1995.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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