ASSINATURA/TERMO/USO/IMOVEL

LEI N° 752/95
(19 de maio de 1995)

Dispõe sobre: A ASSINATURA, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE TERMO DE AUTORIZAÇAO DE USO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, com a Secretaria dos Negócios de Esportes e Turismo do Governo do Estado de São Paulo, Termo de Autorização de Uso das dependências e instalações esportivas do Centro Social Urbano, localizado na Rua Nelson Rodrigues, s/n°, para o desenvolvimento conjunto de atividades comunitárias.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 19 de maio de 1995.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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