ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO DO JARDIM DOS REIS.

LEI N° 787/95
(19 de outubro de 1995)

Dispõe sobre: ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO DO JARDIM DOS REIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Passa a ter nova nomenclatura a Rua Amparo, localizada no Bairro do Jardim dos Reis, em doravante terá o nome de “Rua DORVALINO FRANCISCO DE LIMA”.

Artigo 2° – Da placa denominativa deverão constar os seguintes dizeres:
“Rua Dorvalino Francisco de Lima”

Artigo 3° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária pertinente, suplementada, se necessário.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 19 de outubro de 1995.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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