AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FAZER A REMISSÃO TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – EXERCÍCIO DE 1996 – DE MUNICÍPES – CONTRIBUINTES NA RUA 10, SITUADA NO BAIRRO DO JARDIM ALICE, ASSIM COMO, AUTORIZAÇÃO AO PODER

LEI N° 818/96
(27 de março de 1996)

Dispõe sobre: Autorização ao Poder Executivo para fazer a remissão total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – exercício de 1996 – de municípes-contribuintes na Rua “10”, situada no Bairro do Jardim Alice, assim como, autorização ao Poder Público Municipal para cancelar as inscrições no cadastro técnico imobiliário municipal dos municípes-contribuintes e residentes na Rua “10” do bairro do Jardim Alice, em razão da não existência da via pública mencionada para os exercícios financeiros subseqüentes.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a remissão total – principal, juros de mora, multa e correção monetária – do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos municípes-contribuintes residentes na Rua “10”, localizada no Bairro do Jardim Alice, neste Município referente ao Exercício Financeiro de 1996.

Artigo 2° – A remissão total, de que trata o artigo anterior, é em razão da não existência da via pública mencionada.

Artigo 3° – No caso de pagamento do IPTU pelos munícipes-contribuintes e residentes na Rua “10”, antes da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá determinar a devolução das importâncias pagas.

Artigo 4° – VETADO.

Artigo 5° – VETADO.

Artigo 6° – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada, se necessário.

Artigo 7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 27 de março de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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