AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DAR DENOMINAÇÃO A UMA PRAÇA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS LUÍS DE CAMÕES, ARIOSTO E GOETHE, NO BAIRRO DO JARDIM PROGRESSO, NESTE MUNICÍPIO.

LEI N° 847/96
(01 de julho de 1996)

Dispõe sobre: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DAR DENOMINAÇÃO A UMA PRAÇA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS LUIS DE CAMÔES, ARIOSTO E GOETHE, NO BAIRRO DO JARDIM PROGRESSO, NESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dar denominação de “MANOEL FIRMINO DE MEDEIROS” a uma Praça existente na confluência das Ruas Luís de Camões, Ariosto e Goethe, no Bairro do Jardim Progresso, em Franco da Rocha.

Artigo 2° – Na placa denominativa, conforme disposto no artigo anterior, constarão os seguintes dizeres:
“Praça Manoel Firmino de Medeiros”

Artigo 3º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão suportadas pela família do homenageado.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 01 de julho de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

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