AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DAR NOME A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DO JARDIM BENITENDI.

LEI N° 852/96
(23 de julho de 1996)

Dispõe sobre: Autorização ao Poder Executivo para dar nome a um logradouro público no Bairro do Jardim Benitendi.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica autorizado o Poder Executivo a denominar “ANTONIO ARCOS” a praça situada na confluência da Avenida da Saudade e a Rua Leopoldo Machado, no Bairro do Jardim Benitendi.

Artigo 2° – Da placa denominativa deverão constar os seguintes dizeres:
“PRAÇA ANTONIO ARCOS”

Artigo 3° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 23 de julho de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

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