ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DO JARDIM PROGRESSO NESTE MUNICÍPIO.

LEI N° 872/96
(04 de dezembro de 1996)

Dispõe sobre: ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DO JARDIM PROGRESSO NESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica alterada para “RUA HERCÍLIO CAETANO PEREIRA, a Rua “Luiz de Camões”, localizada no Bairro do Jardim Progresso, neste Município.

Artigo 2° – Da placa denominativa deverão constar os seguintes dizeres:
“RUA HERCÍLIO CAETANO PEREIRA”

Artigo 3° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 04 de dezembro de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

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