DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 875/96
(13 de dezembro de 1996)

Dispõe sobre: DESAFETA AREA QUE MENCIONA, AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, a área de 117,35m2, localizada na Rua Wilson Garbelini, do loteamento denominado “Vila Irma”, no Município de Franco da Rocha.
MEMORIAL DESCRITIVO
De parte do lote n° 08 da Vila Irma, localizado na Rua Wilson Garbelini, Vila Irma, cadastrado sob o n° 28.133.33.37.0379, que assim se descreve:
“Mede 13,65m de frente para o Ribeirão Água Vermelha, do lado direito de quem do Ribeirão olha para o imóvel mede 12,50m, confrontando com o lote 7, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 11,40m, confrontando com o lote 51, e nos fundos mede 6,90m, confrontando com o lote 20, encerrando a área de 117,35m2”.

Artigo 2° – Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, na forma onerosa, do imóvel descrito no artigo anterior desta Lei, aos seus ocupantes conforme cadastramento realizado pela Diretoria de Comunicação e Ação Social.

Parágrafo Único – O Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Moradia Popular, fixará o valor de retribuição devido pelo Concessionário, de cada lote, levando em conta o valor do terreno e as obras e serviços de urbanização.

Artigo 3° – O contrato, a que se refere esta Lei, observará o prazo de 90 (noventa) anos, o uso predominantemente residencial, individualização dos lotes, a urbanização da área em parceria Moradores – Prefeitura.

Artigo 4° – Para efeito de parcelamento de solo e aprovação junto aos órgãos públicos competentes, o plano de loteamento será considerado como o conjunto habitacional de interesse social para urbanização específica, nos termos do que dispõe o artigo 4°, II, da Lei n° 6.766/79.

Parágrafo Único – Ato do Executivo poderá formular requisitos mínimos a esta urbanização específica.

Artigo 5° – O Termo de Concessão do Direito Real de Uso a ser celebrado entre as partes formulará obrigações específicas quanto ao uso e ocupação do lote individualizado.

Artigo 6° – Os recursos obtidos com a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso da área pública municipal, referendada nesta Lei, serão revertidos ao Fundo Municipal de Moradia Popular, nos termos da Lei Municipal n° 673, de 23/06/94.

Artigo 7° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 8° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de dezembro de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

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