CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 021/97
(28 de fevereiro de 1997)

Dispõe sobre: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelo prazo de 06 (seis) meses, visando ao cumprimento do convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, bem como à necessidade de ampliação e do aperfeiçoamento dos serviços prestados pela rede municipal de saúde à população.

Parágrafo Único – As contratações referidas neste artigo, só serão efetuadas quando não houver candidato remanescente, aprovado em concurso público com prazo de validade em vigência, para cargos idênticos aos criados nos termos do quadro constante do artigo 2° desta Lei.

Artigo 2° – Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam criados os empregos, conforme discriminação abaixo:
NOME DO EMPREGO N° DE VAGAS GRUPO SALARIAL CARGA HORÁRIA
MÉDICO 10 XIII 20 HORAS SEMANAIS
CIRURGIÃO DENTISTA 04 XII 20 HORAS SEMANAIS
COORDENADOR DE
ASSUNTOS 01 XII 40 HORAS SEMANAIS
ADMINISTRATIVOS
COORDENADOR DE 01 XII 40 HORAS SEMANAIS
RECURSOS HUMANOS
TÉCNICO EM 02 IX 30 HORAS SEMANAIS
LABORATÓRIO
VISITADOR SANITÁRIO 13 IX 30 HORAS SEMANAIS
AGENTE DE 04 IX 30 HORAS SEMANAIS
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OFICIAL 10 VI 40 HORAS SEMANAIS
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM 01 VI 24 HORAS SEMANAIS
RADIOLOGIA
AUXILIAR DE 11 VI 30 HORAS SEMANAIS
ENFERMAGEM
CONTÍNUO 01 III 40 HORAS SEMANAIS
ATENDENTE DE
CONSULTÓRIO 04 III 40 HORAS SEMANAIS
DENTÁRIO
AUXILIAR DE SERVIÇO 10 II 40 HORAS SEMANAIS
DE SAÚDE
FAXINEIRA 02 I 40 HORAS SEMANAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS 06 I 40 HORAS SEMANAIS
GERAIS

Artigo 3° – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 28 de fevereiro de 1997.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROBERTO SEIXAS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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