AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 071/97
(18 de dezembro de 1997)
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a distribuir cesta de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica concedido aos servidores públicos municipais uma “Cesta de Natal”, extensiva esta aos pensionistas e aposentados.
Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.
Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 18 de dezembro de 1997.
JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.
RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos
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