REVOGAÇÃO DE CAPUT DE ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO E NOVA REDAÇÃO A PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 22/04/93.

LEI N° 005/98
(19 de fevereiro de 1998)

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DE “CAPUT” DE ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO E NOVA REDAÇÃO A PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 545, DE 22/04/93.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – O parágrafo único do Artigo 22, da Lei n° 545/93, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 22 – …

Parágrafo Único – Os cargos de Chefia de Seção e de Encarregado de Setor serão ocupados preferencialmente por funcionários públicos municipais e não havendo funcionário capacitado para a ocupação do cargo, o mesmo poderá ser indicado pelo Prefeito”.

Artigo 2° – Fica revogado o Artigo 17, em seu inteiro teor e, conseqüentemente, o seu parágrafo único da Lei n° 545, de 22/04/93.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 19 de fevereiro de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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