DOAÇÃO DE UM VEÍCULO (AUTOMÓVEL) DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

LEI N° 007/98
(26 de fevereiro de 1998)

Dispõe sobre: “DOAÇÃO DE UM VEÍCULO (AUTOMÓVEL) DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica doado pela Câmara Municipal de Franco da Rocha, um veículo (automóvel) de marca GM; modelo Opala/Comodoro; Ano de Fabricação – 1984; placas GD 1340; Chassis 9BG5VP69DEB11475 à Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, a fim de ser incluído na Relação de Sucata e Materiais Inservíveis que será colocado para Leilão Público pelo Poder Executivo.

Artigo 2° – Para efeito de ser efetivada a doação do bem público inservível, conforme o disposto no artigo anterior, foi nomeada uma Comissão de Avaliação, através do Ato n° 001, de 14 de janeiro de 1998, cuja Comissão Especial elaborou um Laudo de Avaliação, que tendo em vista o estado do veículo e outras razões mais, concluiu pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais), para o fim de ser vendido em Leilão Público (documentos inclusos).

Artigo 3° – A doação em questão faz-se em virtude de haver interesse público relevante, pois o veículo (automóvel), de que trata o artigo 1º desta Lei tornou-se bem público inservível e pelo seu estado precário, passou-se à sucata, devendo, portanto, ser leiloado publicamente.

Artigo 4° – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta da Donatária.

Artigo 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de fevereiro de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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