AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 011/98
(20 de março de 1998)

Dispõe sobre: “Autorização ao Executivo para firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e dá outras providências”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive termos aditivos e ou de ratificação que se fizerem necessários, visando a construção do Núcleo de Promoção Social, para atendimento e desenvolvimento de projetos que visem atender a família e a grupos da população com problemática específica.

Artigo 2º – Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.

Artigo 3º – O convênio a que se refere a presente Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.

Artigo 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados, se necessário.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 20 de março de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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