A OBRIGAÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DOS AUTORES DOS PROJETOS, EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DAS LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 012/98
(20 de março de 1998)

Dispõe sobre: “A OBRIGAÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DOS AUTORES DOS PROJETOS, EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DAS LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo obrigado a consignar, expressamente, quando da publicação das leis, o nome dos autores os projetos, emendas, subemendas e substitutivos.

Artigo 2° – Para atender ao disposto no artigo antecedente, será transcrito no rodapé dos autógrafos respectivos, os nomes do autor ou autores das proposituras mencionadas.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 20 de março de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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