DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 017/98
(24 de abril de 1998)

Dispõe sobre: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica declarada de utilidade pública a “LAR RECANTO DA FRATERNIDADE”, com sede neste Município, na Rua Belmonte, n° 111, Bairro do Jardim Progresso, inscrita no CGC/MF sob o n° 57.394.694/0001-96, e no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob número 1.111.

Artigo 2° – A entidade referida no artigo antecedente não tem fins lucrativos, de acordo com seus Estatutos Sociais e preenche os requisitos da Lei Municipal n° 161, de 24 de fevereiro de 1989.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de abril de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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