AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FAZER A REMISSÃO DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E EXPEDIENTE, CONTIDAS NO IPTU, DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA HÉRCULES, NO BAIRRO DA VILA JOSEFINA, NESTE MUNICÍPIO CONCERNENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

LEI N° 021/98
(04 de maio de 1998)

Dispõe sobre: “AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FAZER A REMISSÃO DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E EXPEDIENTE, CONTIDAS NO IPTU, DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA HÉRCULES, NO BAIRRO DA VILA JOSEFINA, NESTE MUNICÍPIO CONCERNENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica autorizado o Poder Executivo a fazer remissão das taxas de coleta de lixo, limpeza pública e expediente insertas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos imóveis localizados na Rua Hércules, no bairro da Vila Josefina, neste município, referente ao Exercício Financeiro de 1998.

Artigo 2° – A remissão de que trata o artigo anterior, é concernente à não prestação dos serviços por parte da Prefeitura Municipal, em razão das dificuldades e condições da Rua Hércules em receber esses benefícios públicos.

Artigo 3° – No caso de pagamentos já efetuados pelos munícipes residentes na Rua Hércules, no que diz respeito às taxas, que são preceituadas no artigo 1° desta Lei, relacionados com o Exercício Financeiro de 1998, e insertas no IPTU/98, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a determinar a devolução das importâncias já pagas.

Artigo 4° – As despesas orçamentárias com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente, suplementada, se necessário.

Artigo 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 04 de maio de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF