REAJUSTE DE VENCIMENTOS E ANTECIPAÇÃO SALARIAL DO FUNCIONALISMO

LEI N° 025/98
(19 de maio de 1998)

Dispõe sobre: “REAJUSTE DE VENCIMENTOS E ANTECIPAÇÃO SALARIAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica concedido reajuste de vencimentos e antecipação salarial aos funcionários públicos do município de Franco da Rocha, na ordem de 4,16% (quatro virgula, dezesseis por cento), sobre os vencimentos do mês de abril de 1998.

§ 1° – O reajuste de vencimentos, da ordem de 3,58% (três vírgula cinqüenta e oito por cento), de que trata o “caput” deste artigo, refere-se ao acumulado corrigido do Índice Geral de Preços – Médio (IGP/M), no período de setembro/97 a março/98.

§ 2° – A antecipação salarial, na ordem de 0,58% (zero vírgula cinqüenta e oito por cento), corresponde ao índice estimado para o trimestre abril/maio/junho de 1998.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 1998.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 19 de maio de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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