AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS – APAE A LOCAR ESPAÇO PARA PROPAGANDA NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI N° 044/98
(23 de setembro de 1998)

Autor: Vereador Gilson Rosa e Outros

Dispõe sobre: “Autoriza a Associação de Pais e Amigos – APAE a locar espaço para propaganda na forma que especifica.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franco da Rocha – APAE autorizada a locar, para propaganda, o espaço dos muros de estabelecimentos de ensino e outros próprios do Município.

Parágrafo Único – A renda advinda da locação a que se refere este artigo será revertida, integralmente, à entidade mencionada.

Artigo 2° – A propaganda mencionada no artigo antecedente poderá ser de qualquer espécie, excetuando-se as de conteúdo político, as referentes a cigarros, bebidas e outros considerados nocivos à saúde, bem como aos bons costumes.

Artigo 3° – Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de setembro 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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