REVOGAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 22 DE ABRIL DE 1993.

LEI N° 052/98
(26 de novembro de 1998)

Autor: Antonio Carlos Nunes.

Dispõe sobre: “Revogação de artigo da Lei Municipal n° 545, de 22 de abril de 1993.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica revogado, em seu inteiro teor, o artigo 17 da Lei Municipal n° 545, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre “a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e dá outras providências.”

Artigo 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de novembro de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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