AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR CESTA DE NATAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 060/98
(15 de dezembro de 1998)

Autor: Executivo Municipal.

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a distribuir “CESTA DE NATAL”, aos servidores públicos e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica concedido aos servidores públicos municipais uma “CESTA DE NATAL”, extensiva esta aos pensionistas e aposentados.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de dezembro de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

Publicado em 15/12/1998