DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 042, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998.

LEI Nº 008/99
(01 de março de 1999)

Autor: Vereador Juliano Coltro

Dispõe sobre: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI N° 042, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – O artigo 3° da Lei n° 042, de 14 de setembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º – Aos doadores de sangue serão franqueadas passagens nos transportes coletivos de qualquer espécie nas linhas municipais, para o que serão expedidas pela Câmara Municipal, carteira de identificação, mediante a apresentação dos documentos referidos no artigo 3º da Lei n° 024, de 04 de maio de 1998, exceto o da alínea “c”, e o comprovante referido no artigo 4º da presente Lei, as quais deverão ser renovadas trimestralmente.”

Artigo 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 01 de março de 1999.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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