NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 25 DE ABRIL DE 1996.

LEI N° 009/99
(02 de março de 1999)

Autor: Vereador CARLOS APARECIDO DA SILVA.

Dispõe sobre: “NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 827, DE 25 DE ABRIL DE 1996.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Dá-se nova redação ao inciso II do artigo 4° da Lei Municipal n° 827, de 25 de abril de 1996:
“Artigo 4º – …
I – …
II – seletivos, sendo o transporte público de passageiros efetuados por ônibus, de apenas uma porta;
III – …
IV – …

Parágrafo Único – …”

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 02 de março de 1999.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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