REF. ESTACIONAMENTO

LEI Nº 028/99
(25 de junho de 1999)

Autor: Vereador Leonel Aparecido de Lima

Dispõe sobre: “Estabelece estacionamento rápido dentro do perímetro urbano do Município, para automóveis de passeio”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Os veículos de passeio poderão estacionar, no perímetro urbano do Município, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, com o “pisca alerta” acionado, sem necessidade de utilização do cartão da denominada “zona azul”.

Parágrafo Único – Caberá à municipalidade estabelecer a forma de verificação do tempo de estacionamento referido neste artigo, através de fiscais devidamente qualificados ou guardas municipais.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 25 de junho de 1999.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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