AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV

LEI Nº 038/99
(27 de julho de 1999)

Autor: Executivo Municipal.

Dispõe sobre: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito em exercício do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica autorizado o Serviço Municipal de Previdência Social (SEPREV) a abrir junto à Diretoria Financeira, um crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), em sub-ítem orçamentário, visando atender a despesas com a contribuição dos funcionários que exercem cargos de livre nomeação e exoneração, bem como da contribuição patronal ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS.
Natureza da Despesa Programa de Trabalho Valor
3.1.1.3 15.82.021.2.002 R$ 20.000,00

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
Natureza da Despesa Programa de Trabalho Valor
4.2.7.0 15.82.021.1.004 R$ 20.000,00

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 27 de julho de 1999.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal – em exercício

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF