AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ESPECIFICA

LEI Nº 042/99
(08 de setembro de 1999)

Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação que especifica”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito em exercício do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com a SCOPEL – Empreendimentos e Obras S/A e a Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Luciana, visando a recuperação das obras de infra-estrutura do loteamento
denominado “Residencial Jardim Luciana”, nos moldes da minuta em anexo, parte integrante desta Lei.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 08 de setembro de 1999.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal – em exercício

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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