A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI NA ESTRADA MUNICIPAL DO BAIRRO DO JARDIM BANDEIRANTES EM FRANCO DA ROCHA

LEI Nº 064/99
(30 de dezembro de 1999)

Autor: Vereador Wilson Aparecido Bueno de Moraes.

Dispõe sobre: “A criação de um Ponto de Táxi na Estrada Municipal do bairro do Jardim Bandeirantes em Franco da Rocha”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito em exercício do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica autorizado o Poder Executivo a criar um ponto de Táxi na Estrada Municipal, no bairro do Jardim Bandeirantes, no Município de Franco da Rocha.

Parágrafo Único – O Ponto de Táxi a ser criado, conforme o disposto no “caput” deste artigo, será em frente ao Posto de Saúde do bairro mencionado.

Artigo 2° – O Ponto de Táxi, ora criado por esta Lei, deverá ater-se à Lei Municipal n° 340, de 25/06/90, que dispõe sobre as normas e disciplinamento
de serviços públicos – Táxis – no Município de Franco da Rocha.

Artigo 3° – O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a presente Lei, dentro de 30 (trinta) dias.

Artigo 4° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de dezembro de 1999.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal – em exercício

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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