CONCEDE ABONO EMERGENCIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI Nº 090/2000
(28 de junho de 2000)

Autor: Executivo Municipal.

Dispõe sobre: “Concede ABONO EMERGENCIAL aos funcionários públicos municipais.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica concedido aos funcionários públicos do Município de Franco da Rocha, um “ABONO EMERGENCIAL”, no valor de R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais), sobre os vencimentos do mês de Maio de 2000.

§ 1 ° – O abono criado no “caput” deste artigo será extensivo aos aposentados e pensionistas.

§ 2° – O referido abono não se incorporará aos vencimentos, 13° salário e férias.

§ 3° – O Abono de Emergência será concedido nos meses de Junho à Dezembro de 2000.

Artigo 2° – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2000.

Artigo 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 28 de junho de 2000.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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