AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR O ITINERÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 08/11/93.

LEI Nº 098/2000
(17 de julho de 2000)

Autor: Vereador Célio Alves de Souza

Dispõe sobre: “Autorização ao Poder Executivo para alterar o itinerário disposto no artigo 2° da lei Municipal nº 604, de 08/11/93.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a alterar o itinerário disposto no artigo 2° da Lei Municipal nº 604/93, passando-se a ser o seguinte:
“Artigo 2º – …
– Saída do centro urbano de Franco da Rocha, da Praça Caieiras, seguindo pela Rua Amalia Sestini, Rua Bazilio Fazzi, Rua Dr. Armando Pinto, Rua Amador Bueno, Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, entra na Avenida Pacaembu, passando pela Estrada Municipal dos Abreus (Bairro do Jardim Luciana), saindo da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves, seguindo pela rodovia SP 332, sentido Francisco Morato, chegando nesta Estrada dos Porretes, que dá acesso ao Jardim Bandeirantes, retornando em seguida pelas mesmas vias públicas, acima mencionadas, até a Praça caieiras, no centro urbano do Município de Franco da Rocha”.

Artigo 2° – O novo itinerário disposto no artigo anterior tem sua diretriz traçada através da Divisão de Transporte Coletivo e Similares, órgão da Diretoria Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.

Artigo 3° – O horário e demais condições pertinentes e relativos ao transporte coletivo urbano, conforme dispõe a Lei Municipal nº 604/93, permanecem os mesmos
e de acordo com o Decreto que regulamentou a Lei Municipal citada.

Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 17 de julho de 2000.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

WAILL ESTEVES DE OLIVEIRA
Diretor de Administração

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